A Responsabilidade Civil Extracontratual Aplicável à Inteligência Artificial - Entre o Presente e o Futuro

Sinopse:

Os riscos associados ao desenvolvimento da inteligência artificial motivaram o legislador a aprovar o Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento da Inteligência Artificial). No plano da regulação ex post, destaca-se a publicação da Diretiva (UE) 2024/2853 relativa à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos. Falta, porém, cumprir o desígnio de uma defesa mais abrangente, na atualidade vertida na Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adaptação das regras de responsabilidade civil extracontratual à inteligência artificial (28 de setembro de 2022). Neste estudo, propomo-nos analisar a adequação, a suficiência e a congruência das soluções acolhidas nos dois regimes, fazendo uma análise prospetiva sobre o tema.